Violência Doméstica Contra a Mulher: Tipos, Sinais e Onde Pedir Ajuda

Violência doméstica não é só agressão física. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) reconhece cinco formas clássicas, a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral, e, desde abril de 2026, uma sexta: a violência vicária, praticada contra filhos, parentes ou pessoas próximas para atingir a mulher. Para pedir ajuda, o primeiro número é o 180, gratuito e disponível 24 horas, todos os dias. Se a agressão está acontecendo ou há risco imediato, ligue 190.

Quais são os tipos de violência doméstica?#

O artigo 7º da Lei Maria da Penha descreve as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. A tabela junta a definição da lei aos exemplos do guia do Ministério da Saúde para o atendimento na atenção primária, publicado em 2025.

A violência vicária entrou na lei pela Lei 15.384/2026, em vigor desde 10 de abril de 2026. A análise da Polícia Civil de Santa Catarina sobre a mudança lembra um detalhe importante: o artigo 7º diz "entre outras", ou seja, a lista é de exemplos e não esgota o que pode ser violência.

Outros dois pontos da lei costumam surpreender:

• Não é preciso morar junto. A lei vale para qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a mulher, "independentemente de coabitação". Namorado e ex-namorado entram, assim como a violência praticada por pessoas da família ou da casa.
• A orientação sexual não importa. As relações protegidas pela lei independem de orientação sexual, e o guia do Ministério da Saúde lembra que mulheres também podem sofrer violência de parceiras.

Como perceber que é violência?#

Muitas mulheres não chamam o que vivem de violência. O guia do Ministério da Saúde observa que os atos costumam ser descritos como "agressividade" ou "ignorância", e que dar esse nome não é condição para receber cuidado. Além das formas previstas em lei, o guia lista comportamentos controladores que merecem atenção:

• não permitir visitas nem conversas com amigas ou familiares;
• impedir o acesso ao serviço de saúde;
• desconfiar o tempo todo da fidelidade;
• negar o dinheiro necessário;
• insistir em controlar os lugares que ela frequenta;
• restringir a liberdade de sair;
• impedir que ela trabalhe ou estude.

O texto sobre como reconhecer um relacionamento abusivo detalha esses sinais e mostra como ajudar uma amiga ou parente.

Por que é tão difícil contar? O mesmo guia reúne motivos frequentes: vergonha, culpa, medo de ser responsabilizada, medo pela própria segurança e pela dos filhos, dependência financeira ou afetiva, más experiências quando tentou contar antes e a esperança de que o agressor mude, como prometeu. Nenhum desses motivos é falha da mulher.

O que a violência doméstica faz com a saúde?#

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que cerca de 1 em cada 3 mulheres no mundo (31,6%, ou 840 milhões) já sofreu violência física ou sexual de um parceiro ou violência sexual de outra pessoa. No Brasil, o guia do Ministério da Saúde cita levantamento do Instituto DataSenado de 2023: a violência doméstica afeta cerca de uma em cada três brasileiras. Segundo a OMS, a violência por parceiro íntimo é a quarta principal causa de perda de saúde entre as mulheres, numa medida que soma anos vividos com incapacidade e anos de vida perdidos.

Os efeitos listados pela OMS vão além das lesões:

• No corpo: dores de cabeça, dores crônicas nas costas, na barriga e na pelve, problemas digestivos e pior saúde geral.
• Na saúde sexual e reprodutiva: gravidez não planejada, problemas ginecológicos e infecções sexualmente transmissíveis, incluindo o HIV.
• Na gestação: mais chance de aborto espontâneo, natimorto, parto prematuro e bebê com baixo peso. O guia do Ministério da Saúde inclui o atraso ou as faltas no pré-natal entre os sinais que levantam suspeita.
• Na saúde mental: depressão, estresse pós-traumático, ansiedade, dificuldade para dormir, uso de álcool e tentativas de suicídio.
• Nos filhos: crianças que crescem em famílias com violência podem ter problemas de comportamento e emocionais, segundo a OMS.

No serviço de saúde, o guia orienta os profissionais a desconfiar diante de lesões repetidas ou mal explicadas, infecções urinárias de repetição, consultas frequentes sem diagnóstico claro, insônia, crises de ansiedade e de um parceiro que não deixa a mulher sozinha na consulta.

Onde pedir ajuda?#

Nem todo município tem todos esses serviços: o guia do Ministério da Saúde lembra que a rede muda de um território para outro, com mais ou menos equipamentos. Para descobrir o serviço mais próximo, ligue para o 180, que informa a localidade dos serviços especializados. Pelo mesmo canal dá para acompanhar uma denúncia já feita, com o número de protocolo.

Como pedir medida protetiva?#

A medida protetiva de urgência é uma ordem do juiz para proteger a mulher. Pela Lei Maria da Penha:

1. Não depende de boletim de ocorrência, de inquérito nem de processo contra o agressor.
2. Pode ser pedida em vários lugares: na delegacia, que deve enviar o pedido ao juiz em até 48 horas, ou, segundo o guia do Ministério da Saúde, ao Ministério Público ou direto no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sem advogado.
3. O juiz tem 48 horas para decidir e pode conceder a medida de imediato, sem ouvir o agressor antes.
4. O que ela pode determinar: afastamento do agressor da casa; proibição de se aproximar e de fazer contato por qualquer meio com a mulher, os familiares e as testemunhas; suspensão da posse ou restrição do porte de armas; pensão provisória; e, desde abril de 2026, monitoração eletrônica do agressor, com aplicativo ou aparelho que alerta a vítima se ele se aproximar. O juiz também pode conceder auxílio-aluguel por até 6 meses e garantir vaga para os filhos em escola perto de casa.
5. Vale enquanto houver risco. Descumprir a medida é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Uma informação que ajuda a decidir: o guia do Ministério da Saúde explica que, se a agressão física com lesão for registrada em boletim de ocorrência, o processo contra o agressor segue mesmo que a mulher mude de ideia depois.

Procurar o posto de saúde é o mesmo que denunciar?#

Não. O guia do Ministério da Saúde diz que o atendimento é sigiloso e que o profissional não pode repassar o que ouviu às autoridades, salvo exceções como risco iminente à vida, violência contra menores de 18 anos ou ordem judicial. Nesses casos, a mulher deve ser avisada antes.

O serviço de saúde preenche uma notificação compulsória dos casos de violência, mas, segundo o guia, ela "tem caráter sigiloso" e "não cumpre função de denúncia": serve para dados de saúde e para organizar o cuidado. Para abrir um processo, é a própria mulher quem registra o boletim de ocorrência. O guia também orienta os profissionais a não pressionar a mulher a sair da relação nem a denunciar. Ainda assim, vale ser atendida: a Lei Maria da Penha aceita laudos e prontuários de hospitais e postos de saúde como prova, se um dia ela decidir recorrer à Justiça.

O que fazer depois de uma violência sexual?#

Procure um hospital ou serviço de saúde o quanto antes. A Lei Maria da Penha garante, nos casos de violência sexual, acesso à contracepção de emergência e à profilaxia de infecções sexualmente transmissíveis e do HIV. Segundo o Ministério das Mulheres, a contracepção de emergência e a prevenção de IST e aids devem ocorrer em até 72 horas. O atendimento de saúde não depende de boletim de ocorrência. Os textos sobre IST e o prazo da PEP e sobre métodos contraceptivos no SUS explicam esses dois cuidados.

Quando procurar atendimento#

Ligue 190 se a agressão estiver acontecendo ou se você estiver em perigo agora. O guia do Ministério da Saúde usa três perguntas para identificar risco de morte para a mulher e para os filhos:

• O companheiro tem arma ou acesso fácil a uma?
• Ele ameaça de morte você ou seus filhos?
• Você tem medo de voltar para casa?

Se a resposta for sim para qualquer uma, o guia orienta encaminhar a mulher no mesmo momento ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher, à Casa da Mulher Brasileira ou ao serviço disponível, e lembra que, em risco imediato, o caminho é a polícia. O 180 informa onde fica o serviço mais próximo.

Procure também:

• Hospital, UPA ou SAMU (192) em caso de lesões ou de violência sexual recente.
• CVV, pelo 188, se a violência trouxer pensamentos de morte ou de se machucar. Segundo o Ministério da Saúde, a ligação é gratuita de qualquer telefone fixo ou celular, e o atendimento é sigiloso, 24 horas, todos os dias. Em perigo imediato, procure o SAMU 192, uma UPA ou um pronto-socorro, e não fique sozinha.
• UBS ou CAPS para acompanhar a saúde mental depois da violência.

Este texto é informativo e não substitui o atendimento de profissionais de saúde, da assistência social, da polícia ou da Justiça.